Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Mult Frotas ("Plataforma", "Serviço" ou "Aplicativo"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

A Mult Frotas é uma plataforma de gestão de frotas que oferece funcionalidades de controle de combustível, manutenção, rastreamento de veículos e relatórios financeiros.

2. Definições

• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma.
• Organização: Entidade jurídica ou grupo que gerencia uma frota de veículos através da Plataforma.
• Veículo: Automóvel, motocicleta ou qualquer meio de transporte cadastrado na Plataforma.
• Dados de Rastreamento: Informações de localização, trajetos e uso dos veículos coletadas através da Plataforma.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (Gratuito, Familiar, Business ou Enterprise).

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

3.2. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você e sua organização.

3.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

3.4. Você deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Licença de Uso

4.1. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma de acordo com estes Termos.

4.2. Esta licença não inclui o direito de:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Remover ou alterar quaisquer marcas comerciais, direitos autorais ou outros avisos proprietários;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma.

5. Funcionalidades de Rastreamento

5.1. Consentimento para Rastreamento: Ao utilizar as funcionalidades de rastreamento da Plataforma, você declara que possui autorização legal para rastrear os veículos e que todos os condutores foram devidamente informados e consentiram com o rastreamento.

5.2. Responsabilidade do Usuário: É de sua exclusiva responsabilidade:

• Obter consentimento expresso de todos os condutores antes de ativar o rastreamento;
• Cumprir com todas as leis e regulamentos locais, estaduais e federais sobre privacidade e rastreamento de veículos;
• Informar os condutores sobre a finalidade do rastreamento e como os dados serão utilizados;
• Implementar políticas internas adequadas sobre o uso de dados de rastreamento em sua organização.

5.3. Limitação de Responsabilidade: A Mult Frotas não se responsabiliza por qualquer uso inadequado ou ilegal das funcionalidades de rastreamento pelos Usuários. Você concorda em indenizar e isentar a Mult Frotas de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso indevido das funcionalidades de rastreamento.

5.4. Precisão dos Dados: Embora nos esforcemos para fornecer dados de rastreamento precisos, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade das informações de localização. Os dados de GPS podem ser afetados por condições ambientais, cobertura de sinal e outros fatores externos.

6. Planos e Pagamentos

6.1. Planos Disponíveis: Oferecemos diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites variados.

6.2. Pagamentos: Os pagamentos são processados através de provedores terceiros seguros. Você concorda em fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas.

6.3. Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

6.4. Reembolsos: Não oferecemos reembolsos para períodos de assinatura já pagos, exceto quando exigido por lei.

6.5. Alteração de Preços: Reservamos o direito de modificar nossos preços mediante notificação prévia de 30 dias.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, recursos, funcionalidades e aparência da Plataforma são de propriedade exclusiva da Mult Frotas e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

7.2. Você mantém a propriedade de todos os dados que insere na Plataforma. Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seus dados conforme necessário para fornecer os serviços.

8. Conduta do Usuário

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Violar direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes;
• Interferir com ou interromper a integridade ou desempenho da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento;
• Utilizar dados de rastreamento para fins discriminatórios ou de vigilância ilegal.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos ou se acreditarmos que seu uso da Plataforma representa um risco para nós ou para outros usuários.

9.2. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

9.3. Após o encerramento, seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente. Podemos reter seus dados conforme necessário para cumprir obrigações legais.

10. Isenção de Garantias

10.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

10.2. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS, SEGURA OU LIVRE DE VÍRUS.

10.3. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DECISÕES TOMADAS COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELA PLATAFORMA. O USO DA PLATAFORMA É POR SUA CONTA E RISCO.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. EM NENHUMA HIPÓTESE A PLAYOP FUELTRACKER, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS.

11.2. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL, SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ À PLAYOP FUELTRACKER NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

11.3. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. NESTES CASOS, NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Mult Frotas, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e licenciadores de qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade; (d) uso inadequado das funcionalidades de rastreamento; ou (e) qualquer conteúdo que você envie ou disponibilize através da Plataforma.

13. Modificações dos Termos

13.1. Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas publicando os novos termos na Plataforma e atualizando a data da "Última atualização".

13.2. Seu uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

14.2. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

15. Disposições Gerais

15.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Mult Frotas.

15.2. Renúncia: A falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia.

15.3. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

16. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: